Estrutura organizacional

Assessoria Jurídica

Assessor: Dr. Marcos Antônio Borges Junior e Dr. Ademar Lopes de Oliveira Junior
Endereço: Praça Três Poderes, s/n, Centro
Telefone: 62 3385-3139 / 3796
E-mail: juniorademar@hotmail.com / marcosborgesjr@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Compete à Assessoria Jurídica as seguintes atribuições:


Prestar serviços de consultoria jurídica nos processos administrativos em que a Câmara Municipal se coloque como autora/requerente ou réu/requerida, assim como, consultoria na elaboração de minutas de:


I - projeto de leis de sua competência;


II - decretos legislativos;


III - portarias;


IV - convênios;


V - contratos;


VI - editais e resoluções.


VII - Englobando também apoio à Controladoria Interna e Tesouraria, além de apoio às comissões, exceto comissões especiais de inquérito.

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