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Receitas Duodécimo (Receitas) Recursos Humanos Folha de Pagamento Padrão Remuneratório Lista de Estagiários Lista de Terceirizados Concursos Públicos Processos Seletivos Contratos Contratos Aditivos e Distratos Fiscais de Contratos Ordem Cronológica de Pagamentos SIC SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI Atos Legislativos Leis Decretos Legislativos Resoluções Projetos de Lei Projetos de Lei do Executivo Projetos de Resolução Projetos de Decreto Pautas das Comissões Votações Apreciação de Contas Transmissão das Sessões Cotas e Gastos Parlamentares Requerimentos Lista de Presença de Sessão Atas de Sessão Pautas de Sessão Ofício Autografo de Lei Parecer de Comissões Moções Eleição da Mesa Diretora Emendas Ofícios Projeto de Decreto Legislativo

Estrutura organizacional

Departamento de Processos Legislativos

Responsável: Brenda da Silva Nascimento
Endereço: Praça Três Poderes, s/n, Centro
Telefone: 62 3385-3139 / 3796
E-mail: brendajoaomiguel222@gmail / legislativo@camaranovacrixas.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Nº 002/2019, Art. 11, Compete a Diretoria de Processo Legislativo:


I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos;


II - auxiliar, mediante Consultoria e assessoramento técnico e institucional, no processo de produção legislativo;


III - promover o arquivamento e a publicação da documentação legislativa;


IV - coordenar e fiscalizar a execução dos servidores efetivos vinculados ao departamento sob sua direção;


V - executar outras competências correlatas que foram atribuídos ao departamento mediante Decreto.




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