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Estrutura organizacional

Departamento de Processos Legislativos

Responsável: Brenda da Silva Nascimento
Endereço: Praça Três Poderes, s/n, Centro
Telefone: 62 3385-3139 / 3796
E-mail: brendajoaomiguel222@gmail / legislativo@camaranovacrixas.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Nº 002/2019, Art. 11, Compete a Diretoria de Processo Legislativo:


I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos;


II - auxiliar, mediante Consultoria e assessoramento técnico e institucional, no processo de produção legislativo;


III - promover o arquivamento e a publicação da documentação legislativa;


IV - coordenar e fiscalizar a execução dos servidores efetivos vinculados ao departamento sob sua direção;


V - executar outras competências correlatas que foram atribuídos ao departamento mediante Decreto.




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