Estrutura organizacional
Assessoria Contábil
Competências
Compete à Assessoria Contábil as seguintes atribuições:
I - Prestar serviços consultoria técnica na área financeira, assessoria e execução contábil dos atos e fatos orçamentários e financeiros do Poder Legislativo, conforme discriminação a seguir:
Natureza e detalhamento dos serviços
I - Prestar serviços de consultoria especializada na revisão orçamentaria, financeira e patrimonial dos balancetes relativos aos meses de janeiro e dezembro de 2019.
II - Prestar sérvios de consultoria financeira orçamentaria do Poder Legislativo quanto à elaboração e prioridades constitucionais e legais, bem como a adequação das disponibilidades financeiras previsíveis.
III - Elaborar balancetes financeiros do Poder Legislativo, na forma e periodicidade exigidos pelo tribunal de Contas do município, dos meses de Janeiro a Dezembro no exercício financeiro de 2019 a prestar consultoria técnica quanto à sua remessa via eletrônica para o TCM, especialmente quanto à:
a) Classificar e contabilizar as receitas e despesas;
b) Elaboração de relatórios demonstrativos de resultado de Gestão, quando solicitados
pelo secretario;
c) Procedimento de inscrição e a baixa de bens patrimoniais adquiridos à conta da
Câmara Municipal;
d) Elaboração de Notas Técnicas informativas para efeito de atendimento de exigências
pelo organismo de controle externo.
IV - Elaborar demonstrativos financeiros, contábeis e de execução orçamentaria, instruindo os quando necessário, para atender exigências do Ministério Público ou de outros organismos competentes.