COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Presidente: Flavio Rosa da Serra 
Vice Presidente: Davi Pereira de Moura 
Secretário: Dauro Luiz Nazareth 

 

I – Atribuições da Comissão de Justiça e Redação:

a) Opinar sobre o aspecto constitucional, legal, gramatical e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na câmara sem seu parecer, salvo nos casos previstos neste regimento;

b) Redigir o decidido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, exceto ao da Lei Orçamentaria, bem como quando for o caso, propor a reabertura das discussões, nos termos regimentais;

c) Desincumbir-se de outras atribuições referidas neste regimento.

Desenvolvido por