Informações Institucionais Estrutura Organizacional Perguntas Frequentes Radar da Transparência Despesas Despesas Diárias Diárias e Passagens Tabela de Valores de Diárias Obras Acompanhamento de Obras Consulta de Obras Paralisadas Ouvidoria Início Solicitação Elogios Sugestões Reclamações Denúncias Carta de Serviços aos Usuários Outras Informações Referências Normativas Glossário e Termos Técnicos Página Oficial
Atos Normativos Portarias Decretos Legislativos Leis Resoluções Convênios e Transferências Convênios e Transferências Recebidas Convênios e Transferências Concedidas Parcerias, Acordos e Outros Termos Transferências Licitações Licitações Licitações em Andamento Licitações Fracassadas e Desertas Dispensas e Inexigibilidades Plano de Contratações Anual (PCA) Sanções Administrativas Planejamento e Prestação de Contas Prestação de Contas (Balanço Anual) Relatório de Gestão (Circunstanciado) Parecer do Tribunal de Contas Relatórios de Gestão Fiscal Plano Estratégico Planejamento Orçamentário Apreciação de Contas Aviso de balanço LGPD e Governo Digital Encarregado LGPD Política de Privacidade Serviços Acesso automatizado (API) Regulamentação Lei do Governo Digital Pesquisas de Satisfação
Receitas Duodécimo (Receitas) Recursos Humanos Folha de Pagamento Padrão Remuneratório Lista de Estagiários Lista de Terceirizados Concursos Públicos Processos Seletivos Contratos Contratos Aditivos e Distratos Fiscais de Contratos Ordem Cronológica de Pagamentos SIC SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI Atos Legislativos Leis Decretos Legislativos Resoluções Projetos de Lei Projetos de Lei do Executivo Projetos de Resolução Projetos de Decreto Pautas das Comissões Votações Apreciação de Contas Transmissão das Sessões Cotas e Gastos Parlamentares Requerimentos Lista de Presença de Sessão Atas de Sessão Pautas de Sessão Ofício Autografo de Lei Parecer de Comissões Moções Eleição da Mesa Diretora Emendas Ofícios Projeto de Decreto Legislativo

Estrutura organizacional

Assessoria Jurídica

Responsável: Kaique Barbosa de Souza
Endereço: Praça Três Poderes, s/n, Centro
Telefone: 62 3385-3139 / 3796
E-mail: kaiquesouza.adv@hotmail.com / legislativo@camaranovacrixas.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Compete à Assessoria Jurídica as seguintes atribuições:


Prestar serviços de consultoria jurídica nos processos administrativos em que a Câmara Municipal se coloque como autora/requerente ou réu/requerida, assim como, consultoria na elaboração de minutas de:


I - projeto de leis de sua competência;


II - decretos legislativos;


III - portarias;


IV - convênios;


V - contratos;


VI - editais e resoluções.


VII - Englobando também apoio à Controladoria Interna e Tesouraria, além de apoio às comissões, exceto comissões especiais de inquérito.

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