Informações Institucionais Estrutura Organizacional Perguntas Frequentes Despesas Despesas Diárias Diárias e Passagens Tabela de Valores de Diárias Obras Acompanhamento de Obras Consulta de Obras Paralisadas Ouvidoria Reclamações Sugestões Denúncias Elogios Solicitação Carta de Serviços aos Usuários Outras Informações Referências Normativas Glossário e Termos Técnicos Página Oficial
Atos Normativos Portarias Decretos Legislativos Leis Resoluções Convênios e Transferências Convênios, Parcerias e Acordos Transferências Licitações Licitações Licitações em Andamento Licitações Fracassadas e Desertas Dispensas e Inexigibilidades Plano de Contratações Anual (PCA) Sanções Administrativas Planejamento e Prestação de Contas Prestação de Contas (Balanço Anual) Apreciação de Contas Relatórios de Gestão Fiscal Planejamento Orçamentário Relatório de Gestão (Circunstanciado) Parecer do Tribunal de Contas Plano Estratégico Aviso de balanço LGPD e Governo Digital Política de Privacidade Acesso automatizado (API) Pesquisas de Satisfação
Receitas Duodécimo (Receitas) Recursos Humanos Folha de Pagamento Padrão Remuneratório Concursos Públicos Processos Seletivos Lista de Estagiários Lista de Terceirizados Contratos Contratos Aditivos e Distratos Fiscais de Contratos Ordem Cronológica de Pagamentos SIC SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI Atos Legislativos Cotas e Gastos Parlamentares Projetos de Lei Requerimentos Lista de Presença de Sessão Votações Atas de Sessão Pautas de Sessão Ofício Autografo de Lei Parecer de Comissões Projetos de Decreto Projetos de Resolução Moções Projetos de Lei do Executivo Eleição da Mesa Diretora Pautas das Comissões Emendas

Estrutura organizacional

Assessoria Jurídica

Responsável: Kaique Barbosa de Souza
Endereço: Praça Três Poderes, s/n, Centro
Telefone: 62 3385-3139 / 3796
E-mail: kaiquesouza.adv@hotmail.com / legislativo@camaranovacrixas.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Compete à Assessoria Jurídica as seguintes atribuições:


Prestar serviços de consultoria jurídica nos processos administrativos em que a Câmara Municipal se coloque como autora/requerente ou réu/requerida, assim como, consultoria na elaboração de minutas de:


I - projeto de leis de sua competência;


II - decretos legislativos;


III - portarias;


IV - convênios;


V - contratos;


VI - editais e resoluções.


VII - Englobando também apoio à Controladoria Interna e Tesouraria, além de apoio às comissões, exceto comissões especiais de inquérito.

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