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Estrutura organizacional

Primeira Secretaria

Secretária: Leticia Rosa Brito Lemos
Endereço: Praça Três Poderes, s/n, Centro
Telefone: 62 3385-3139 / 3796
E-mail: leticiadoario@gmail.com / legislativo@camaranovacrixas.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Regimento Interno 001/1999, Art. 49, Compete ao Primeiro Secretário:

I- verificar a presença dos Vereadores ao abrir a sessão, confrontando a contagem com o livro de presenças, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final da sessão; 


II- proceder à chama dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas; 


III- abrir e presidir a Sessão, na falta eventual do Presidente e do Vice-Presidente;


IV- ler todos os papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação da Câmara;


V- superintender a redação da Ata resumindo os trabalhos da Sessão, assinando a juntamente com o Presidente e o Segundo Secretário.


VI- contar os Vereadores em verificação de votação e informar ao Presidente da contagem feita; 


VII- assinar, após o Presidente, os projetos de Resolução da Câmara, ou da Mesa;


VIII- fornecer, com “visto”do Presidente, certidões ou cópias autenticadas das Atas ou quaisquer documentos de interesse público, no prazo de dez (10) dias;


IX- despachar as matérias constantes do expediente e dar-lhe o destino regimental;


XI- fiscalizar a elaboração das atas, a publicação dos debates e a organização dos anais ou boletins;


XII- fiscalizar as despesas da Câmara, bem como redigir e orientar os procedimentos de licitações;


XIII- supervisionar a elaboração dos balancetes mensais da Câmara a serem entregues à Mesa, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao vencido;


XIV- assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições administrativas;


V- redigir e transcrever as Atas das Sessões Secretas;


VII- fiscalizar o registro de freqüência dos servidores submetendo-o mensalmente a exame do Presidente.

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