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Comissão de Justiça e Redação

Presidente: Celso Antônio de Oliveira
Vice Presidente: Idione Reis Vaz
Secretário: Flávio Rosa da Serra

I – Atribuições da Comissão de Justiça e Redação:

a) Opinar sobre o aspecto constitucional, legal, gramatical e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na câmara sem seu parecer, salvo nos casos previstos neste regimento;

b) Redigir o decidido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, exceto ao da Lei Orçamentaria, bem como quando for o caso, propor a reabertura das discussões, nos termos regimentais;

c) Desincumbir-se de outras atribuições referidas neste regimento.

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